(DOC. VP 210.7131.1230.7325)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Indenização por danos morais arbitrada pelo tribunal de origem no valor de R$ 200.000,00 (R$ 50.000,00 para cada um dos agravados). Montante que não se afigura excessivo, diante do gravíssimo dano (assassinato do pai e marido) constatado pelo acórdão recorrido. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, a indenização por danos morais somente comporta redução, em sede de Recurso Especial, quando manifestamente exorbitante ou desproporcional. J

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