(DOC. VP 210.7131.1110.7787)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Processo demarcatório. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem, ausência de intimação pessoal. Revisão. Impossibilidade, no caso. Necessidade de reexame de matéria fática. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido em ação na qual a parte agravada postula a suspensão da cobrança de laudêmio de imóvel que ocupa, localizado em São Luis/MA, por entender que a Emenda Constitucional 46/2005 excluiu do rol de bens da União as ilhas costeiras que contenham s

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