(DOC. VP 210.7131.1082.9524)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Embargos infringentes. Agravo de instrumento. Decisão de mérito. Cabimento. Não interposição. Súmula 207/STJ. Decisão mantida.

1 - No âmbito do CPC/1973, «cabem embargos infringentes contra decisão majoritária proferida em agravo de instrumento quando neste for decidida matéria de mérito» (AgRg no AREsp 326.304/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 14/08/2014). 2 - «Não é a natureza do recurso, mas o conteúdo da matéria decidida, que define o cabimento dos embargos infringentes, conferindo-se interpretação extensiva ao art. 530 do CPC» (REsp 1298081/PE,

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