(DOC. VP 210.7131.0980.1635)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática na origem. Impugnação por meio de writ. Indeferimento liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade do Decreto preventivo.

1 - Não cabe a análise de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que, na origem, indefere pedido de liminar, salvo em caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. 2 - Inexiste flagrante ilegalidade quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade concreta da prisão preventiva, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 3 - Agravo regimental desprovido.

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