(DOC. VP 210.7131.0963.4862)

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado da sentença.

1 - Por meio da decisão agravada afirmou-se que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao estabelecer que «o fato de não ter ocorrido o trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento» (fl. 548 e/STJ). 2 - Os agravantes alegam que o Recurso Especial da Fazenda Pública interposto às fls. 349-363, e/STJ, «não merece conhecimento em analogia ao que dispõe a Súmula 283/STF, uma vez que n�

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