(DOC. VP 210.7131.0939.3930)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Recurso do Ministério Público. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Existência de flagrante ilegalidade. Ordem concedida, de ofício, para revogar a segregação cautelar do paciente . Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade, uma vez que os fundamentos que dão suporte à prisão cautelar do paciente não se ajustam à orientação jurisprudencial desta Corte, tendo em vista que a simpl

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