(DOC. VP 210.7131.0939.0717)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Tese de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se evidencia a existência de situação absolutamente teratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice processual, tendo em vista que, para se averiguar o suposto constrangimento ilegal sustentado

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