(DOC. VP 210.7131.0937.7322)
STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O agravante reitera a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 sob o fundamento de que o Tribunal foi omisso pois não analisou os pontos suscitados por ela com excludentes da imunidade tributária: «(a) a natureza dos serviços públicos prestados pela recorrida (serviços públicos impróprios, não típicos de Estado); (b) a forma e regime
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