(DOC. VP 210.7131.0924.7707)

STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. Pis e Cofins. Ausência de correlação lógica entre causa de pedir e pedido. Nulidade da sentença. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Reexame de provas. Danos morais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a repetição, via compensação, dos valores recolhidos a título de contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), em setembro de 2001, sobre outras receitas que não as decorrentes do faturamento e os valores que seriam efetivamente devidos com base nas Leis 7/70 e 70/91. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apela

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