(DOC. VP 210.7131.0870.1544)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre amparado no CF/88, art. 105, III, «c». Julgados confrontados. Ausência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - A parte recorrente apontou como paradigma julgado que não tem similitude fática com a matéria ora apreciada. Desse modo, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, pois o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote