(DOC. VP 210.7131.0848.9666)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inocorrência de violação do art. 1.022 do código fux. Itr. Área de reserva legal. Isenção. Averbação no registro de imóveis. Necessidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A apontada violação do art. 1.022 do Código Fux não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram efetivamente decididas, não se vislumbrando vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. 2 - Outrossim, a pretensão de isenção de tributação da área de 20% do imóvel, uma vez que independe de registro em razão da proteção legal existente sobre este limite m�

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