(DOC. VP 210.7131.0809.0895)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação fora do número de vagas. Direito subjetivo. Inexistência no caso concreto.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento a Recurso em Mandado de Segurança. 2 - Cuida-se de irresignação contra acórdão do Tribunal de origem que, denegando a Segurança, não deferiu a nomeação do candidato a concurso, ora recorrente, fora do número de vagas previstas no edital do certame. 3 - Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 837.311/PI), firmou o entendimento de que o surgir de novas vagas ou

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