(DOC. VP 210.7131.0801.2445)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação a atividades criminosas. Configuração. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. 2 - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a pena fixada supera o limite previsto no CP, art. 44, I. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote