(DOC. VP 210.7131.0790.1151)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso de mandado de segurança. Militar. Processo administrativo disciplinar. Pena de exclusão a bem da disciplina. Inexistência de ilegalidade. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Com base nos documentos acostados aos autos, observa-se que o procedimento administrativo obedeceu aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não se vislumbrando qualquer irregularidade formal ou material que tornasse nula ou arbitrária a exclusão do militar. Como se vê, a decisão foi devidamente motivada, sendo a pena aplicada proporcional à infração cometida. 2 - Convém salientar que as questões trazidas a lume pela parte ora recorrente são inegavelmente desafiadoras

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