(DOC. VP 210.7131.0747.3441)

STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de benefício. Termo inicial consignado pelas instâncias de origem. Impossibilidade de revisão fática para desconstituir a premissa do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - A Medida Provisória 2.060/2000 estabelece o índice de reajuste de 5,81% aos benefícios previdenciários em manutenção na data de 1o. de junho de 2000. Em mesma medida, determina uma regra escalonada aos benefícios concedidos a partir de 1o. de julho de 1999, que deverão ser corrigidos com base nos percentuais fixados no anexo que acompanha a referida Medida Provisória. 2 - No caso dos autos, as instâncias de origem consignam que o benefício da parte autora foi concedido em junho

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