(DOC. VP 210.7131.0723.3119)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Identidade entre as ações declarada pela corte de origem à vista dos elementos dos autos. Litispendência caracterizada. Revisão do conteúdo fático probatório dos autos vedada, a princípio, nesta seara recursal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Na forma como apresentada a controvérsia, para a alteração dos pressupostos referentes à ocorrência da litispendência, e consequentemente a reversão do julgado, se faria necessário o revolvimento fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno do Particular desprovido.

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