(DOC. VP 210.7131.0711.8718)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Independência das esferas criminal e administrativa. Absolvição na esfera penal. Não descaracterização da falta grave. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - Diante da independência das esferas criminal e administrativa, somente haverá repercussão no processo administrativo quando, na instância penal, a conclusão for pela inexistência material do fato ou pela negativa de aut

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