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(DOC. VP 210.7131.0707.7146)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação do acórdão recorrido e, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso. 2 - No caso, a decisão de admissibilidade do recurso especial foi publicada no Diário Oficial em 4/10/2019 (e/STJ, fl. 314), de modo que o início do prazo se deu em 7/10/2019 e seu término em 21/10/20

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