(DOC. VP 210.7131.0704.6537)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Omissão. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1025. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de análise. Omissão configurada. Cotejo analítico. Simples transcrição das ementas dos acórdãos paradigmas. Inviabilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1025 pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote