(DOC. VP 210.7131.0694.4695)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-alimentação. Ausência de direito ao recebimento. Irredutibilidade remuneratória preservada. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Trata-se de demanda proposta por Auditores Fiscais de Tributos Estaduais do Amazonas alegando fazerem jus ao percebimento do benefício- alimentação, por ser tal benefício devido a todos os Servidores da Administração Pública Estadual, na forma de cartão magnético, como previsto no Ato Normativo 1/2007. 2 - O Tribunal de origem consignou não haver respaldo jurídico para determinar o pagamento do auxílio-alimentação, bem como não haver direito subjetivo da parte recorrente a p

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