(DOC. VP 210.7131.0634.2449)

STJ. Processual civil. Tributário. Recolhimento pelo regime do ISS fixo. ISS estimado. Sociedade uniprofissional. Alegação de violação dos arts. 966, 967, 982, 983 e 1.150 do Código Civil. Tribunal de origem decidiu, conforme lastro probatório. Responsabilidade limitada dos sócios às suas cotas. Exclusão da responsabilidade pessoal e ilimitada. Intuito empresarial. Cláusulas contratuais. Robusta estrutura. Afastamento da característica de sociedade não empresária. Reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em que pretende a autora sua desobrigação de calcular e recolher o ISS com base no preço do serviço (ISS variável). Assim, objetiva o recolhimento pelo regime do ISS fixo (ISS estimado) por ser uma sociedade uniprofissional. II - Após sentença que julgou improcedente o pedido, foi interposta apelação, a qual foi parcialmente provida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apen

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