(DOC. VP 210.7131.0615.9987)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Ausência de juntada de cadeia completa de procuração. Intimação. Juntada de petição fora do prazo. Ocorrência de preclusão temporal. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a nulidade de débito fiscal relativo a cobrança de ICMS, bem como a declaração de inexistência de relação jurídica. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada apenas para alterar o honorários advocatícios fixados. II - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a d

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