(DOC. VP 210.7131.0614.2154)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.167/1990, art. 1º, I. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Violação ao princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão c

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