(DOC. VP 210.7131.0609.5566)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de bem imóvel. Rescisão. Notificação premonitória. Descumprimento. Multa compensatória. Redução. Valor proporcional. Período remanescente. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso em apreço, o tribunal local consignou que não tem cabimento a pretensão da agravante ao recebimento de multa compensatória correspondente a 3 (três) aluguéis devido à existência de norma expressa fixando o patamar máximo de 1 (um) aluguel em caso de inobservância do prazo de denunciação da locação. 3 - Na hipótese, a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote