(DOC. VP 210.7131.0601.7307)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Incompatibilidade da prisão preventiva com o regime de cumprimento de pena. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamenete fundamentada para a garantia da ordem pública. Modus operandi e reiteração delitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A alegada incompatibilidade da prisão preventiva com o regime prisional não foi analisada pelo Tribunal a quo, ficando impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva,

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