(DOC. VP 210.7131.0562.3105)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação genérica e abstrata. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, não obstante a quantidade de drogas apreendidas junto ao recorrente e aos demais corréus [2,098Kg (dois quilos e noventa e oito gramas) de maconha e 61,73g (sessenta e um gramas e setenta e três centigramas) de cocaína], o Juízo de prim

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