Carregando…

(DOC. VP 210.7131.0531.4206)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV não configurada. Alegação de litispendência. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a agravante, em seu Recurso Especial, alegou que, «...na decisão recorrida, a litispendência não foi abordada de forma que possibilitasse o contraditório da parte recorrente, uma vez que não restaram esclarecidas as razões de o colegiado não considerar que a atual ação de despejo fica prejudicada diante da existência das ações renovatória e consignatória», o que teria violado o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. 2 - O Tribunal a quo, por sua vez, consignou qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote