(DOC. VP 210.7131.0496.5713)

STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF).

I - Trata-se de ação na qual postulou a parte impetrante provimento jurisdicional tendente a afastar a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Quanto à alegada afronta ao CPC, art. 1.

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