(DOC. VP 210.7131.0490.1261)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo técnico. Óbices ao seguimento do recurso. Inadmissibilidade. Decisão da presidência que deve ser mantida ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a posse e contratação em emprego público em decorrência de realização de concurso público. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à inter

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