(DOC. VP 210.7131.0482.3969)

STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Conversão do flagrante em prisão preventiva não precedida de representação da autoridade policial ou do Ministério Público. Nulidade. Não configuração. Periculum libertatis. CPP, art. 312 e CPP art. 315. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Ordem concedida.

1 - Quanto à pretensa nulidade decorrente da conversão do flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo Juízo singular, vê-se que a atuação do Magistrado se enquadra na hipótese do CPP, art. 310, II. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, a despeito das alterações efetivadas pela Lei 13.964/2019, não há nulidade na conversão da prisão em flagrante em custódia cautelar, de ofício, pelo Magistrado singular, diante da urgência com que deve ser tr

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