(DOC. VP 210.7131.0476.6242)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Revisão de benefício concedido antes da CF/88. Tetos. Ecs 20/1998 e 41/2003. Considerados os salários de contribuição utilizados para os cálculos iniciais. Possibilidade. Re 564.354. Fundamento constitucional.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por estar o acórdão recorrido fundamentado em decisões do Supremo Tribunal Federal. 2 - Extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento da Corte de origem está integralmente fundamentado em dispositivos constitucionais e interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal à quaestio iuris - mormente à decisão proferida pelo STF no RE 564.354 -, razão pela qual descabe ao STJ se manif

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