(DOC. VP 210.7131.0422.8410)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação de dispositivo da CF/88. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer, em razão de cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo entre a ex-empregadora e a operadora do plano de saúde no qual a beneficiária era mantida por força da Lei 9.656/98, art. 31. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 3 - Ausentes os v�

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