(DOC. VP 210.7131.0411.4954)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 -Embargos de declaração rejeitados.

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