(DOC. VP 210.7131.0375.7234)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Alegada violação ao CPC/73, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do quadro fático probatório dos autos. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débitos Fiscais, pretendendo, em síntese, sejam anulados os Autos de Infração e Imposição de Multas apontados ou, subsidiariamente, seja afastada a aplicação da multa e dos juros incidentes sobre esta. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravad

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