(DOC. VP 210.7131.0371.7190)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Transposição de emprego público para cargo público regido pelo regime jurídico único. Pagamento de triênios. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A questão referente à suposta violação dos arts. 927, V, 985, I, do CPC, concernente à observância de precedentes obrigatórios, não foi debatida pelo Tribunal de origem e, no Especial, não houve a indicação de ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, o que levaria ao exame de possível omissão. Manifesta é, portanto, a ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

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