(DOC. VP 210.7131.0324.4155)

STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Labor rural. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Sumulares 282 e 356 do STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de pedido de aposentadoria por idade híbrida, mediante reconhecimento de labor rural sem registro em CTPS exercido pela autora. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação dos arts. arts. 2º, 29, 31, 41 e outros da Lei 8.213/91, além do Decreto 3.048/1999 e anexos e dos CPC/2015, art. 371 e CPC/2015 art. 369, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi anali

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