(DOC. VP 210.7131.0312.9547)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Direito líquido e certo. Multa diária. Bloqueio de verbas públicas. Incidência do Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão do medicamento Brentuximab-vedotina e Brentuximab-vedotia à parte impetrante. No Tribunal a quo, negou-se provimento à segurança. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 1º da Lei 12.016/2009 e 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que o laudo médico particular, em conflito com o parecer do médico público, não conf

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