(DOC. VP 210.7131.0307.3469)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória. Acórdão que rejeitou os segundos aclaratórios opostos pelo ora insurgente com imposição de multa. Interposição de recurso sem o prévio recolhimento da multa. Aplicação da norma do CPC/2015, art. 1.026, § 3º . Entendimento consolidado nesta corte superior. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão. Não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contrad

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