(DOC. VP 210.7131.0281.6196)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Impugnação à execução. Inexigibilidade do título. Excesso de execução. Alegada violação ao art. 535, III, §§ 5º e 7º do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Agravo de Instrumento - em sede de cumprimento de sentença, decorrente de ação coletiva em que se discutiu o reajuste da tabela salarial da carreira do magistério e diferenças devidas,- interposto em face de decisão que rejeitou impugnação à Execução, do Estado do Maranhão, tendo por objeto o reconhecimento da inexi
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote