(DOC. VP 210.7131.0277.5588)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. CPC/73, art. 20. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida, processual e material. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação anulatória, proposta por Bandeirante Energia S/A em face de Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, objetivando a anulação de multa imposta pelo Conselho de Administração do Mercado Atacadista e Energia Elétrica - MAE, sucedido pela Câmara de Comercialização de Energia Elé

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