(DOC. VP 210.7131.0276.4108)
STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime prisional. Reincidência. Crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019). Aplicação de 60% (sessenta por cento) do cumprimento da pena para concessão da benesse. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.
1 - A jurisprudência desta Superior Corte de Justiça consolidou-se no sentido de que a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas. Precedentes. 2 - No presente caso, o decisum agravado determinou que fosse observada a porcentagem de 60% do cumprimento da pena para a progressão
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote