(DOC. VP 210.7131.0255.3445)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Desclassificação para importunação sexual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem não reconheceu provas suficientes a atribuir o ato delituoso de estupro ao ora recorrido. 2 - A instância antecedente, após minuciosa análise do acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela impossibilidade de desclassificação da conduta do réu para o delito importunação sexual e, para alterar tal conclusão seria necessária a incursão no conjunto fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado nesta esfera, a teor da Súmula 7/ST

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