(DOC. VP 210.7131.0253.8430)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Réu pronunciado após o julgamento do writ originário. Aplicação do verbete sumular 21 do STJ. Fundamentos da segregação cautelar. Prisão preventiva. Medida excepcional. Requisitos não demonstrados. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, concedida.

1 - Após o julgamento do writ originário, sobreveio a pronúncia do Paciente, razão pela qual incide, na espécie, o enunciado da Súmula 21/STJ, segundo o qual «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 2 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que s

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