(DOC. VP 210.7131.0246.9712)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Cobrança pelo uso da faixa de domínio de rodovia concedido à iniciativa privado por concessionária. Solução dada pelo tribunal com fundamento em legislação local. Lei 7.835/1992 do estado de São Paulo. Incidência da Súmula 280/STF. Alteração do julgado. Inviabilidade. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 7/STJ. Cotejo analítico não demonstrado. Alínea c prejudicada. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. 2 - Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Vale frisar que os Aclaratórios n�

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