(DOC. VP 210.7131.0243.7728)

STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Vereador reconduzido à presidência da câmara municipal. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 2 - Não apontaram os requerentes situações específicas ou dados concretos que efetivamente demonstrem que o comando atual da Casa Legislativa possa causar, com certa brevidade, lesão de consequências significativas e desastrosas à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 3 - Meras conjecturas de su

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