(DOC. VP 210.7131.0229.4456)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para esclarecer que não há como conhecer do Recurso Especial com base em alegada divergência jurisprudencial. 2 - O STJ entende que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 3 - Embargos de Declar

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