(DOC. VP 210.7131.0216.8492)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Malferimento do CPC/1973, art. 535. Ausência de indicação clara e objetiva dos pontos supostamente omitidos. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Conclusão do acórdão impugnado a respeito da prescrição. Necessário reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535, II, pois a parte agravante limitou-se a afirmar de forma genérica a ofensa aos referidos normativos, sem demonstrar de forma clara quais questões de direito não foram abordadas no acórdão proferido em embargos de declaração e a sua efetiva relevância para novo julgamento pelo Colegiado de origem. 2 - É fundamental que a parte requerente desenvolva os argumentos que demonstrem a relevância da omissão para a solução da co

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