(DOC. VP 210.7131.0215.6414)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Não apontado nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade. Supressão de instância. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - Nos aclaratórios em exame, a defesa não apontou a ocorrência

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