(DOC. VP 210.7131.0213.1738)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Incidência do ICMS sobre pis e Cofins. Tutela de urgência apreciada pela instância de origem. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - No âmbito do recurso especial, não se permite o reexame dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora para o deferimento da medida liminar pelo juízo de origem, seja em razão do óbice constante da Súmula 7/STJ, seja pela incidência do disposto no enunciado da Súmula 735/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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