(DOC. VP 210.7131.0212.5762)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Omissão e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. 2 - Não há omissão ou obscuridade a suprir. A decisão recorrida foi clara ao afirmar que «se a norma legal que fundamenta o acórdão questionado é diversa d

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